REVOGADA PELA LEI Nº 4.454/2013

LEI Nº 1.513, DE 30 DE AGOSTO DE 1978

ESTABELECE COBRANÇA DE PREÇO PELO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NOS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO.

O Prefeito do Município de Guaratinguetá, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º O estacionamento de veículos em locais previamente determinados, nos bens públicos e uso comum do povo, onde for permitido, ficará sujeito ao pagamento de preços a serem fixados por Decreto Executivo.

Parágrafo único - Na fixação dos preços serão considerados:

a) o tempo de duração do estacionamento;

b) as condições do local;

c) as características dos veículos.

Artigo 2º As arrecadações efetuadas em virtude do disposto nesta Lei serão recolhidos aos cofres da Prefeitura como receita do Município.

Parágrafo único - A receita obtida na forma desta Lei será aplicada, exclusivamente, na cobertura de despesas com execução de atividades próprias do Serviço Municipal de Trânsito.

Artigo 3º O Prefeito expedirá os regulamentos necessários à execução da presente Lei.

Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, 30 de agosto de 1978.

ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES

PREFEITO

Publicada nesta Prefeitura, na data supra. Registrada no Livro das Leis Municipais nº XIII.

SERGIO ALTINO MOREIRA RIBEIRO

ASSESSOR JURÍDICO - RESPONDENDO PELO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.