RESOLUÇÃO Nº 88, DE 05 DE SETEMBRO DE 1959

DEIXA DE TOMAR CONHECIMENTO DE RECURSO, POR ILEGITIMIDADE DE PARTE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ decreta a seguinte Resolução:

Artigo 1º Deixa-se de tomar conhecimento do recurso contra lançamento do Imposto Predial, interposto por Miguel Abdalla, constante do processo 143-J da Câmara Municipal de Guaratinguetá, por ilegitimidade de parte.

Artigo 2º Revogam-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ, aos cinco dias do mês de setembro de 1959.

JOSÉ ANTUNES DOS SANTOS

Presidente

DARCY VIEIRA

1º Secretário

PUBLICADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ, aos cinco dias do mês de setembro de 1959.

ROBERTO OLIVEIRA SANTOS

Chefe do Expediente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.