A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica o Legislativo Municipal autorizado a celebrar acordo coletivo de trabalho com a Federação Nacional dos Servidores dos Legislativos e Tribunais de Contas Municipais - FENALEGIS, na forma da minuta ora anexa, que fica fazendo parte integrante desta Resolução.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por conta de dotação orçamentária própria, reservada ao Legislativo.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá, aos vinte e sete dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco.
Projeto de Resolução nº 0002-2025, de autoria da Mesa Diretora.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.