A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, à vista dos termos exarados no Parecer nº 0032-2025, por unanimidade de seus membros, resolve NÃO ACOLHER o pretendido Recurso Contra Ato da Mesa Diretora de receber o Projeto de Resolução nº 001-2025, interposto pelo Vereador Marcelo Augusto de Assis.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá, aos treze dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco.
Projeto de Resolução nº 0003-2025, de Projeto de Resolução nº 0003-2025, de
autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.