RESOLUÇÃO Nº 694, DE 05 DE ABRIL DE 2022

ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “B”, DO INCISO III, DO ARTIGO 24, DA RESOLUÇÃO Nº 493, DE 8 DE AGOSTO DE 2002 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º A alínea “b”, do inciso III, do art. 24, da Resolução n° 493, de 8 de agosto de 2002 – Regimento Interno, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24 O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas, competindo-lhe privativamente:

.........................................................................................................

III – quanto à administração da Câmara:

.........................................................................................................

b) contratar advogados, mediante autorização do Plenário, para a propositura de ações judiciais e para defesas nas ações que forem movidas contra a Câmara ou contra ato da Mesa ou da Presidência, bem como para prestar auxílio técnico jurídico às Comissões, obrigatoriamente quando em situações voltadas a qualquer membro do Poder Legislativo e em casos excepcionais devidamente justificados, desde que inviável a assessoria por intermédio do corpo jurídico concursado do próprio Legislativo.”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá, aos cinco dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois.

GRACIANO ARILSON DOS SANTOS

PRESIDENTE DA CÂMARA

Projeto de Resolução nº 0005-2022, de Autoria dos Vereadores Nei Carteiro e Vantuir Faria

Publicada, nesta câmara, na data supra.

JEFERSON FELIPPE DOS SANTOS

DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

Departamento Legislativo – AS/CM.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.