RESOLUÇÃO Nº 663, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018.

AUTORIZA O LEGISLATIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO COM O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO INTERIOR DE SÃO PAULO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica o Legislativo Municipal autorizado a celebrar Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Interior de São Paulo, na forma da minuta ora anexa, que fica fazendo parte integrante desta Resolução.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por conta de dotação orçamentária própria, reservada ao Legislativo.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá, aos seis dias do mês de fevereiro de dois mil e dezoito.

PEDRO SANNINI ANDRADE DOS SANTOS

Presidente da Câmara Em Exercício

Projeto de Resolução nº 0002-2018, de autoria da Mesa Diretora

Publicada, nesta Câmara, na data supra.

ALIR FERNANDO PRUDENTE DE TOLEDO

Técnico Legislativo

Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.

Departamento Legislativo – PS/cm.