RESOLUÇÃO Nº 651, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016.

ACRESCENTA OS §§ 1º, 2º, 3º E 4º AO ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 480, DE 3 DE AGOSTO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE DESCONTO DE MENSALIDADE, DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA, RELATIVA AO CONVÊNIO COM A UNIMED - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.

PROCESSO Nº 1351-2000

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º O art. 2º, da Resolução nº 480, de 3 de agosto de 2000, passa a vigorar acrescidos dos seguintes parágrafos:

“Art. 2º ...

§ 1º Nos casos em que o funcionário passar a perceber benefício pelo Regime Geral da Previdência Social, o desconto previsto no caput ficará suspenso por um período máximo de doze meses. O montante total devido será descontado do funcionário quando de seu retorno, limitado o desconto a cinco por cento do salário líquido do interessado, até a satisfação do débito.

§ 2º Findo o prazo estabelecido no § 1º, sem que o funcionário retorne às suas funções, o mesmo será excluído do presente Convênio.

§ 3º O disposto no § 1º é extensível aos dependentes do funcionário.

§ 4º Nos casos de afastamento definitivo, o saldo devedor será descontado das verbas rescisórias.”

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá, aos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil e dezesseis.

REGIS LEANDRO YASUMURA

Presidente da Câmara em Exercício

Projeto de Resolução nº 0004-2016, de autoria da Mesa Diretora

Publicada, nesta Câmara, na data supra.

ALIR FERNANDO PRUDENTE DE TOLEDO

Diretor do Departamento Administrativo

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.