RESOLUÇÃO Nº 636, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.

AUTORIZA O LEGISLATIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO COM O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO INTERIOR DE SÃO PAULO.

PROCESSO Nº 2454-2013

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica o Legislativo Municipal autorizado a celebrar Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Interior de São Paulo, na forma da minuta ora anexa, que fica fazendo parte integrante desta Resolução.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por conta de dotação orçamentária própria, reservada ao Legislativo.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Guaratinguetá, aos vinte e oito dias do mês de novembro de dois mil e treze.

MARCELO CAETANO VALLADARES COUTINHO

Presidente da Câmara em Exercício

Projeto de Resolução nº 0008-2013, de autoria da Mesa Diretora.

Publicada, nesta Câmara, na data supra.

MARCELO AUGUSTO DE ALMEIDA SANTOS

Diretor do Departamento Administrativo

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.