RESOLUÇÃO Nº 627, DE 25 DE AGOSTO DE 2011

ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º, DO ART. 151, DA RESOLUÇÃO Nº 493, DE 8 DE AGOSTO DE 2002 - REGIMENTO INTERNO.

PROCESSO Nº 1388-2002

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º 1º O § 1º, do art. 151, da Resolução nº 493, de 8 de agosto de 2002 – Regimento Interno, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 151 ...

§ 1º A proposta será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara.”

Art.2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Guaratinguetá, aos vinte e cinco dias do mês de agosto de dois mil e onze.

Georges habib frança nicolas

Presidente da Câmara

Projeto de Resolução nº 0003-2011,

de autoria do Vereador Georges Nicolas

Publicada, nesta Câmara, na data supra.

Alir fernando prudente de toledo

Diretor de Departamento Administrativo

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.

Diretoria Legislativa – GN/ma.