RESOLUÇÃO Nº 582, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 523, DE 28 DE JUNHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE ADMISSÃO DE MENORES APRENDIZES PELA CÂMARA MUNICIPAL, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

PROCESSO Nº 1595-2005

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º O parágrafo único do art. 2º, da Resolução nº 523, de 28 de junho de 2005, que dispõe sobre admissão de menores aprendizes pela Câmara Municipal, sem vínculo empregatício, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ...

Parágrafo único A Câmara poderá, nos termos desta Resolução, contratar no máximo cinco menores aprendizes.”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Guaratinguetá, aos vinte e dois dias do mês de novembro de dois mil e sete.

João geraldo carvalho canettieri

Presidente da Câmara

Projeto de Resolução nº 0035-2007,

de autoria da Mesa Diretora

Publicada, nesta Câmara, na data supra.

Alir fernando prudente de toledo

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.