RESOLUÇÃO Nº 388, DE 29 DE SETEMBRO DE 1992
DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DO ARTIGO 243 E SUPRESSÃO DA SUB-SEÇÃO 3 -
DO VOTO SECRETO, DO REGIMENTO (RESOLUÇÃO Nº 363, DE 28/06/90).
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Artigo 1º O artigo 243, da Resolução nº
363, de 28 de junho de 1990 (Regimento), passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 243 São três os processos de votação:
I – Simbólico;
II – Nominal;
III - Por escrito.”
Artigo 2º Suprima-se toda a Sub-Seção 3 -
Voto Secreto, constituída dos artigos
Artigo 3º Esta Resolução entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA
MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ, aos vinte e nove dias do mês de setembro de 1992.
GUSTAVO IRCIO FILIPPO FERNANDES
Presidente da Câmara
ANÍSIO CAVALHEIRO
1º Secretário
PUBLICADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE
GUARATINGUETÁ, aos vinte e nove dias do mês de setembro de 1992.
ALAIR APARECIDA MEIRELLES
Diretora Geral
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.