RESOLUÇÃO Nº 372, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PARÁGRAFO AO ARTIGO 103, DA RESOLUÇÃO Nº 363/90 (REGIMENTO), MODIFICADO PELA RESOLUÇÃO Nº 370, DE 02/10/91.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Artigo 1º Acrescente-se ao artigo 103, da Resolução nº 363/90 (Regimento), modificado pela Resolução nº 370, de 02 de outubro de 1991, o seguinte parágrafo:

“Artigo 103 ...................................................

§ ... Somente poderá ser alterado o horário de Sessão Ordinária, por propositura, subscrita por 2/3 (dois terços), dos Membros da Câmara.”

Artigo 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ, aos vinte e um dias do mês de novembro de 1991.

GUSTAVO IRCIO FILIPPO FERNANDES

Presidente da Câmara

ANÍSIO CAVALHEIRO

1º Secretário

PUBLICADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ, aos vinte e um dias do mês de novembro de 1991.

ALAIR APARECIDA MEIRELLES

Diretora Geral

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.