RESOLUÇÃO Nº 365, DE 07 DE MARÇO DE 1991

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 112 E SEU § 2º, E DO INCISO III, DO ARTIGO 222, DA RESOLUÇÃO Nº 363, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Artigo 1º O artigo 112 e seu § 2º, da Resolução nº 363, de 28 de junho de 1990 (Regimento), passam a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 112 A parte da EXPLICAÇÃO PESSOAL, destina-se a dar oportunidade aos Vereadores presentes de se manifestarem, no prazo de 10 (dez) minutos, sobre o assunto de sua livre escolha.

§ 2º O Vereador que não usar todo o seu tempo na Explicação Pessoal, poderá formalmente transferi-lo a qualquer Vereador.”

Artigo 2º O inciso III, do artigo 222, da Resolução nº 363 de 28 de junho de 1990 (Regimento), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 222 ..............................................

III — 10 (dez) minutos para:”.

Artigo 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ, aos sete dias do mês de março de 1991.

GUSTAVO IRCIO FILIPPO FERNANDES

Presidente da Câmara

ANÍSIO CAVALHEIRO

1º Secretário

PUBLICADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ, aos sete dias do mês de março de 1991.

ALAIR APARECIDA MEIRELLES

Diretora Geral

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.