RESOLUÇÃO Nº 313, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1984

DISPÕE SOBRE JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE VEREADOR A TRABALHOS LEGISLATIVOS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Artigo 1º O não comparecimento, a saída antecipada e chegada com atraso, dos Vereadores, às Sessões da Câmara poderão ser permitidos pelo Presidente da Câmara, ou por seu substituto legal, nos seguintes casos:

I - Mal súbito, inclusive em pessoa de sua Família;

II - Falecimento de pessoa de sua Família;

III - Nascimento de filho de Vereador;

IV - Casamento do Vereador ou de seus filhos;

V - Representação da Câmara em atos ou cerimônias oficiais ou de relevância social;

VI - Motivos de força maior, como acidentes, sinistros, socorros imperativos e outros que tais, a juízo do Presidente.

Artigo 2º A justificativa de ausência de que trata o artigo precedente, será concedida, por escrito, pelo Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento do Vereador interessado.

Artigo 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ, aos vinte e um dias do mês de fevereiro de 1984.

JOÃO FRANCO CAPPIO

Presidente da Câmara

JOSÉ PRUDENTE DO ESPÍRITO SANTO

1º Secretário

PUBLICADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ, aos vinte e um dias do mês de fevereiro de 1984.

ROBERTO OLIVEIRA SANTOS

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.