RESOLUÇÃO Nº 16, DE 06 DE MAIO DE 1953

DÁ PROVIMENTO A RECURSO CONTRA LANÇAMENTO DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ decreta a seguinte Resolução:

Artigo 1º Nos termos da legislação em vigor - art. 61, § 2º, da resolução nº 12, de 29/12/1952 - a Câmara Municipal de Guaratinguetá resolve dar provimento ao recurso de Vitorino Pereira da Silva contra lançamento de imposto de indústrias e profissões relativo ao exercício financeiro de 1952.

Artigo 2º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ, aos seis dias do mês de maio de 1953.

DIOMAR PEREIRA DA ROCHA

Presidente

ANTONIO CASTRO BARBOSA

Secretário

PUBLICADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ, aos sete dias do mês de maio de 1953.

JOSÉ CARLOS FERREIRA MAIA

Chefe do Expediente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.