LEI Nº 98, DE 29 DE SETEMBRO DE 1949

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

O Prefeito Municipal de Guaratinguetá, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Prefeito deste Município autorizado a doar ao Departamento dos Correios e Telégrafos, para a construção de um edifício destinado ao serviço postal e telegráfico, um terreno do patrimônio municipal, sito à rua 9 de Julho, junto e anexo ao Mercado Municipal, no lugar denominado amarradouro, de cuja área será desincorporado, com as dimensões de vinte metros de frente por quarenta da frente ao fundo e a área total de oitocentos metros quadrados.

Parágrafo único - O donatário poderá tomar posse do terreno, antes mesmo de ser lavrada a escritura, para iniciar desde logo a edificação.

Art. 2º Reverterá automaticamente ao patrimônio municipal o terreno doado, se o Donatário se desinteressar da ereção do edifício a que se destina a doação.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guaratá, 29 de setembro de 1949.

ANDRÉ BROCA FILHO

Prefeito Municipal

Publicada na Prefeitura em 29 de setembro de 1949.

BRENO VIANA

Diretor de Contabilidade e Expediente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.