LEI Nº 973, DE 19 DE OUTUBRO DE 1966
DECLARA
DE UTILIDADE PÚBLICA O SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS – S.O.S.
O Prefeito do Município de Guaratinguetá,
Faço
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º É declarado de utilidade pública, para os
regulares efeitos, o Serviço de Obras Sociais – S.O.S.,
cujos Estatutos ficam fazendo parte integrante desta Lei.
Artigo 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura
Municipal de Guaratinguetá, aos dezenove dias do mês de outubro de 1966.
BELMIRO
DINAMARCO FILHO
Prefeito
Municipal
BRENO
VIANA
Diretor
Da Fazenda
Publicada nesta
Prefeitura na data supra.
Registrada no Livro
das Leis Municipais nº VII.
IGNES
MARIA LEITE DE FARIA
Secretário
Substituto
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Guaratinguetá.