LEI Nº 958, DE 14 DE SETEMBRO DE 1966

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

O Prefeito do Município de Guaratinguetá, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito adicional do valor de Cr$ 19.600.000 (dezenove milhões e seiscentos mil cruzeiros) suplementar às dotações indicadas em quadro demonstrativo que integra esta Lei.

Parágrafo único – A despesa será coberta com recursos provenientes de superávit parcial de arrecadação verificado pela Diretoria da Fazenda.

Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guaratinguetá, 14 de setembro de 1966.

BELMIRO DINAMARCO FILHO

Prefeito

Publicada nesta P. na data supra.

BRENO VIANA

Diretor da Fazenda

Reg. no Livro de Leis Municipais nº VII.

IGNEZ MARIA LEITE DE FARIA

Secretário Subst.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.