LEI Nº 947, DE 24 DE JUNHO DE 1966

DISPÕE SOBRE CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA AO COMERCIANTE INESCRUPULOSO.

O Prefeito do Município de Guaratinguetá, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Afora as cominações da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, do Governo Federal, contidas em seu artigo 11, será aplicada, pelo Governo Municipal, a pena de cassação do alvará de licença aos comerciantes inescrupulosos que, tendo sido autuado uma vez pela fiscalização da SUNAB, venham a reincidir, dolosamente, nas mesmas ou em outras faltas contra a economia popular ou a legislação em vigor.

Artigo 2º VETADO.

Artigo 3º VETADO.

Parágrafo único – VETADO.

Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, 24 de junho de 1966.

BELMIRO DINAMARCO FILHO

Prefeito

Publicada nesta P. na data supra.

BRENO VIANA

Diretor da Fazenda

Registrada no Livro das Leis Municipais nº VIII.

IGNEZ MARIA LEITE DE FARIA

Secretária Substituta

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.