LEI Nº 940, DE 18 DE MAIO DE 1966

DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA O (C.M.M.V.P.).

O Prefeito do Município de Guaratinguetá, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º É declarado de utilidade pública, para os regulares efeitos o CENTRO DOS MOTORISTAS E MECÂNICOS DO VALE DO PARAÍBA – C.M.M.V.P., cujos estatutos ficam fazendo parte integrante desta Lei,

Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guaratinguetá, 18 de maio de 1966.

BELMIRO DINAMARCO FILHO

Prefeito

Publicada nesta P. na data supra.

BRENO VIANA

Diretor da Fazenda

Registrada no Livro das Leis Municipais nº VIII.

IGNEZ MARIA LEITE DE FARIA

Secretária Substituta

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.