LEI Nº 9, DE 23 DE MARÇO DE 1948
DISPÕE
SOBRE FERIADOS MUNICIPAIS.
O Prefeito do Município de Guaratinguetá,
Faço
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º São declarados
feriados municipais os dias 13 de junho, consagrado a Santo Antônio, padroeiro
de Guaratinguetá, e o dia da Festa de São Benedito.
§ único – Nessas datas o comércio cerrará suas
portas às 12 horas, desde que sejam dias úteis.
Artigo 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaratinguetá, 23
de março de 1948.
ANDRÉ
BROCA FILHO
Prefeito
Municipal
Publicado na
Prefeitura na data supra.
BRENO
VIANA
Contador
– Chefe do Expediente
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Guaratinguetá.