lei N º 884, DE 20 DE setembro DE 1965

dispõe sobre ajardinamento de logradouro público, no bairro do putim.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE GUARATINGUETÁ, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Artigo 1º O Executivo fica autorizado a proceder à construção do jardim da Praça Conselheiro Rodrigues Alves, do bairro do Putim, deste Município.

Artigo 2° As despesas referidas no artigo anterior serão cobertas com recursos provenientes do superávit de arrecadação municipal do Imposto de Indústrias e Profissões que se verificar neste exercício, até à importância de cinco milhões de cruzeiros.

Artigo 3° Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá,20 de setembro de 1965.

belmiro dinamarco filho

prefeito

Publicada nesta P. na data supra.

breno viana

diretor da fazenda

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.