lei N º 878, DE 09 DE setembro DE 1965

torna de utilidade pública programações radiofônicas das emissôras locais.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE GUARATINGUETÁ, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Artigo 1º Ficam declaradas de utilidade pública as programações radiofônicas denominadas “Jornal Falado”, de caráter noticioso, das emissoras locais.

Artigo 2° Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guaratinguetá, 09 de setembro de 1965.

belmiro dinamarco filho

prefeito

Publicada nesta P. na data supra.

breno viana

diretor da fazenda

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.