lei N º 836, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1964

dispõe sôbre crédito adicional.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE GUARATINGUETÁ, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Artigo 1º Fica aberto à Diretoria da Fazenda um crédito adicional de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros) suplementar à dotação 134 – Despesas de Reservas do Orçamento vigente.

Artigo 2º O encargo criado no artigo anterior será pago com recursos provenientes do superávit de arrecadação da divida ao fiscal.

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guaratinguetá, 25 de novembro de 1964.

belmiro dinamarco filho

prefeito

Publicada nesta P. na data supra.

Registrada no livro de Leis n° VII, a fls. 131/verso.

breno viana

DIRETOR DA fazenda

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.