lei N º 835, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1964

dispõe sôbre abertura de crédito especial para atender a reformas na praça cons. rodrigues alves.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ, decreta a seguinte lei:

Artigo 1º Fica aberto à Prefeitura Municipal crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) destinado a atender às despesas com reforma da Praça Cons. Rodrigues Alves, desta cidade.

Artigo 2º Para atendimento do que dispõe o artigo 1°, desta Lei, o Executivo efetuará operações de crédito até o limite ali fixado.

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Guaratinguetá, aos dezenove dias do mês de novembro de mil novecentos e sessenta e quatro.

josé jorge boueri

presidente da câmara

lindolpho marques cavalcanti

1° secretário

Publicada nesta Secretária na data supra.

roberto oliveira santos

DIRETOR DA SECRETÁRIA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.