lei N º 828, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1964

dispõe sôbre CONSTRUÇÃO DE MURO DE PROTEÇÃO EM CEMITÉRIO, NO BAIRRO DA ROCINHA.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE GUARATINGUETÁ, Faço saber que á Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Artigo 1º Fica o Executivo autorizado à construir muro de proteção em torno do cemitério localizado no bairro da Rocinha, deste Município.

Artigo 2º A despesas decorrentes do artigo 1° correrão por conta da dotação 872 – Material Permanente, do Orçamento vigente.

Parágrafo único Se verificada a insuficiência da dotação retro citada, fica o Executivo autorizado a proceder a operações de crédito para cobertura do crédito suplementar que será, posteriormente, aprovado pela Câmara.

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guaratinguetá, 05 de novembro de 1964.

belmiro dinamarco filho

prefeito

Publicado nesta P. na data supra.

breno viana

diretor da fazenda

Registrada no livro de Leis Municipais n° VII, a fls. 127.

sergio altino m. ribeiro

SECRETÁRIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.