lei N º 821, DE 28 DE setembro DE 1964

dispõe sôbre revisão de orçamento, para o fim de suplementação sem aumento da despesa fixada.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE GUARATINGUETÁ, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Artigo 1º Fica aberto à Prefeitura Municipal um crédito adicional de onze milhões, trinta mil e quinhentos cruzeiros (Cr$ 11.030.500,00), suplementar as seguintes dotações do orçamento da despesa:

094 – Despesas Diversas	361.000
093 – Material de consumo	20.000
094 - Despesas Diversas	60.000
113 – Material de Consumo	34.000
131 – Pessoal Variável	1.017.800
133 – Material de Consumo	200.000
133 – Material de Consumo	80.000
434 – Saúde Pública	620.000
630 – Pessoal Fixo	596.000
632 – Material Permanente	500.000
633 – Material de Consumo	100.000
633 – Material de Consumo	600.000
630 – Pessoal Fixo	442.000
633 – Material de Consumo	300.000
691 – Pessoal Variável	561.000
812 – Material Permanente	70.000
823 – Material de Consumo	3.500.000
893 – Material de Consumo	10.000
891 – Pessoal Variável	446.700
891 – Pessoal Variável	792.000
900 – Pessoal Fixo (inativos)	720.000

Parágrafo Único - O crédito será coberto com recursos provenientes da anulação operada no artigo seguinte.

Artigo 2° Fica anulada a seguinte dotação orçamentária, a fim de atender aos encargos previstos no artigo antecedente:

764 – Despesas Diversas

11.030.500

Artigo 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guaratinguetá, 28 de setembro de 1964.

belmiro dinamarco filho

prefeito

Publicado nesta P. na data supra.

breno viana

diretor da fazenda

Registrada no livro de Leis Municipais n° VII, a folhas 122/verso.

sergio altino m. ribeiro

secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.