lei N º 819, DE 18 DE setembro DE 1964

dispõe sobre concessão de sepultura perpétua a servidor municipal.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE GUARATINGUETÁ, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Artigo 1º A sepultura em que se acha o servidor municipal JOÃO MESSIAS, no Cemitério Municipal, fica reservada a este, em caráter perpétuo.

Parágrafo único A conservação da referida sepultura fica a cargo da família do mencionado servidor.

Artigo 2º Outras pessoas da família do servidor municipal poderão ser sepultadas na aludida sepultura, no Cemitério Municipal.

Parágrafo único Para gozar do beneficio da presente Lei, deverá a família do servidor municipal solicitar autorização do Chefe do Executivo, sem o que não terá efeito o disposto no artigo 2°.

Artigo 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guaratinguetá, 18 de setembro de 1964.

belmiro dinamarco filho

prefeito

Publicado nesta P. na data supra.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.