lei N º 816, DE 14 DE agosto DE 1964

dispõe sobre criação o uso devido e correto do nome de guaratinguetá pelo comercio e indústria.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE GUARATINGUETÁ, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Artigo 1º Quando, por força de suas atividades, tenham as firmas comerciais e industriais, aqui sediadas, com atuação dentro ou fora do município, necessidade de usar o nome da cidade, ficarão proibidas de usar abreviações da palavra “Guaratinguetá”.

Artigo 2º Esta lei entrará em vigor três meses após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guaratinguetá, 14 de agosto de 1964.

belmiro dinamarco filho

prefeito

Publicado nesta P. na data supra.

breno viana

diretor da fazenda

Registrada no livro de Leis Municipais n° VII, à fls. 120.

sérgio altino m. ribeiro

secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.