lei N º 765, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1963

 

dispõe sobre REVISÃO DO ORÇAMENTO PARA O FIM DE SUPLEMENTAÇÃO DA DESPESA FIXADA.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE GUARATINGUETÁ, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Artigo 1º Fica aberta à Prefeitura Municipal um crédito adicional de vinte milhões seiscentos e setenta e oito mil e quinhentos cruzeiros (Cr$ 20.678.500,00), suplementar as seguintes dotações de orçamento da despesas.

 

02 3 – Material de Consumo

71.000,00

07 3 - Material de Consumo

64.000,00

09 3 - Material de Consumo

42.000,00

09 4 – Despesas Diversas

32.000,00

09 4 - Despesas Diversas

5.000,00

09 9 – Pessoal Fixo

37.000,00

09 4 - Despesas Diversas

106.000,00

09 4 - Despesas Diversas

20.000,00

09 4 - Despesas Diversas

15.000,00

09 3 - Despesas Diversas

40.000,00

09 4 - Despesas Diversas

30.000,00

13 1 – Pessoal Variável

143.000,00

13 0 - Pessoal Fixo

1.181.000,00

13 3 - Material de Consumo

10.000,00

25 1 - Pessoal Variável

82.000,00

25 3 - Material de Consumo

10.000,00

25 4 - Despesas Diversas

92.000,00

29 4 - Despesas Diversas

60.000,00

29 4 - Despesas Diversas

 (salário família)

29.000,00

32 4 - Despesas Diversas

2.000,00

33 0 - Pessoal Fixo

280.000,00

34 0 - Pessoal Fixo

53.000,00

34 3 - Material de Consumo

10.000,00

38 4 - Despesas Diversas

260.000,00

34 3 - Material de Consumo

9.000,00

43 4 - Despesas Diversas

256.000,00

48 4 - Despesas Diversas

16.000,00

63 1 - Pessoal Variável

72.000,00

63 3 - Material de Consumo

131.000,00

63 3 - Material de Consumo

692.000,00

63 3 - Material de Consumo

160.000,00

69 1 - Pessoal Variável

1.030.000,00

80 3 - Material de Consumo

24.000,00

81 1 - Pessoal Variável

1.954.600,00

81 2 – Material Permanente

30.000,00

81 3 - Material de Consumo

680.000,00

81 4 – Despesas Diversas

570.000,00

81 4 – Execução de Calçamento

900.000,00

81 4 – Despesas Diversas

3.740.000,00

81 4 – Despesas Diversas

400.000,00

82 3 - Material de Consumo

605.000,00

82 4 – Despesas Diversas

990.000,00

82 4 – Despesas Diversas

360.000,00

95 1 – Pessoal Variável

610.000,00

85 3 – Material de Consumo

460.000,00

85 3 -  Material de Consumo

85.000,00

87 2 – Material Permanente

200.000,00

87 2 -  Material Permanente

130.000,00

89 1 - Pessoal Variável

951.000,00

89 3 - Material de Consumo

12.000,00

89 4 - Despesas Diversas

10.000,00

89 1 - Pessoal Variável

48.900,00

89 2 - Material Permanente

45.000,00

91 4 - Despesas Diversas

820.000,00

91 4 - Despesas Diversas

532.000,00

93 0 - Pessoal Fixo

330.000,00

93 4 - Despesas Diversas

300.000,00

94 4 - Despesas Diversas

701.000,00

99 4 - Despesas Diversas

150.000,00

 

§ Único O prédio será coberto com recurso proveniente das anulações operadas no artigo seguinte e de superávit parcial da Receita já verificado.

 

Artigo 2º Ficam anuladas as seguintes dotações orçamentárias, a fim de entender aos encargos previstos no artigo antecedente.

 

13 0 – Pessoal Fixo

670.000,00

33 2 – Material Permanente

1.200.000,00

51 1 – Pessoal Variável

482.000,00

69 2 – Material Permanente

95.000,00

 

Artigo 3º Fica aberto à Prefeitura um crédito especial de quatro milhões, duzentos e dezoito mil, seiscentos e dez cruzeiros (Cr$ 4.218.610,00) para a conclusão das obras de adaptação de próprio à sede do Legislativo Lei 759, de 26 de junho de 1963.

 

§ Único Para a cobertura de crédito são autorizadas operações de crédito nas condições habituais.

 

Artigo 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Guaratinguetá, 30 de outubro de 1963.

 

joaquim julio germano sigaud

Prefeito

 

Publicado nesta P, na data supra.

 

BRENO VIANA

DIRETOR DE CONTABILIDADE E EXPEDIENTE

 

Registrada no livro de leis Municipais n° VII, fls. 86,86/verso e 87.

 

SERGIO ALTINO M. RIBEIRO

SECRETÁRIO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.