O PREFEITO DO MUNICIPIO DE GUARATINGUETÁ, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º Fica aberta à Prefeitura Municipal um crédito adicional de vinte milhões seiscentos e setenta e oito mil e quinhentos cruzeiros (Cr$ 20.678.500,00), suplementar as seguintes dotações de orçamento da despesas.
02 3 – Material de Consumo |
71.000,00 |
07 3 - Material de Consumo |
64.000,00 |
09 3 - Material de Consumo |
42.000,00 |
09 4 – Despesas Diversas |
32.000,00 |
09 4 - Despesas Diversas |
5.000,00 |
09 9 – Pessoal Fixo |
37.000,00 |
09 4 - Despesas Diversas |
106.000,00 |
09 4 - Despesas Diversas |
20.000,00 |
09 4 - Despesas Diversas |
15.000,00 |
09 3 - Despesas Diversas |
40.000,00 |
09 4 - Despesas Diversas |
30.000,00 |
13 1 – Pessoal Variável |
143.000,00 |
13 0 - Pessoal Fixo |
1.181.000,00 |
13 3 - Material de Consumo |
10.000,00 |
25 1 - Pessoal Variável |
82.000,00 |
25 3 - Material de Consumo |
10.000,00 |
25 4 - Despesas Diversas |
92.000,00 |
29 4 - Despesas Diversas |
60.000,00 |
29 4 - Despesas Diversas (salário família) |
29.000,00 |
32 4 - Despesas Diversas |
2.000,00 |
33 0 - Pessoal Fixo |
280.000,00 |
34 0 - Pessoal Fixo |
53.000,00 |
34 3 - Material de Consumo |
10.000,00 |
38 4 - Despesas Diversas |
260.000,00 |
34 3 - Material de Consumo |
9.000,00 |
43 4 - Despesas Diversas |
256.000,00 |
48 4 - Despesas Diversas |
16.000,00 |
63 1 - Pessoal Variável |
72.000,00 |
63 3 - Material de Consumo |
131.000,00 |
63 3 - Material de Consumo |
692.000,00 |
63 3 - Material de Consumo |
160.000,00 |
69 1 - Pessoal Variável |
1.030.000,00 |
80 3 - Material de Consumo |
24.000,00 |
81 1 - Pessoal Variável |
1.954.600,00 |
81 2 – Material Permanente |
30.000,00 |
81 3 - Material de Consumo |
680.000,00 |
81 4 – Despesas Diversas |
570.000,00 |
81 4 – Execução de Calçamento |
900.000,00 |
81 4 – Despesas Diversas |
3.740.000,00 |
81 4 – Despesas Diversas |
400.000,00 |
82 3 - Material de Consumo |
605.000,00 |
82 4 – Despesas Diversas |
990.000,00 |
82 4 – Despesas Diversas |
360.000,00 |
95 1 – Pessoal Variável |
610.000,00 |
85 3 – Material de Consumo |
460.000,00 |
85 3 - Material de Consumo |
85.000,00 |
87 2 – Material Permanente |
200.000,00 |
87 2 - Material Permanente |
130.000,00 |
89 1 - Pessoal Variável |
951.000,00 |
89 3 - Material de Consumo |
12.000,00 |
89 4 - Despesas Diversas |
10.000,00 |
89 1 - Pessoal Variável |
48.900,00 |
89 2 - Material Permanente |
45.000,00 |
91 4 - Despesas Diversas |
820.000,00 |
91 4 - Despesas Diversas |
532.000,00 |
93 0 - Pessoal Fixo |
330.000,00 |
93 4 - Despesas Diversas |
300.000,00 |
94 4 - Despesas Diversas |
701.000,00 |
99 4 - Despesas Diversas |
150.000,00 |
§ Único O prédio será coberto com recurso proveniente das anulações operadas no artigo seguinte e de superávit parcial da Receita já verificado.
Artigo 2º Ficam anuladas as seguintes dotações orçamentárias, a fim de entender aos encargos previstos no artigo antecedente.
13 0 – Pessoal Fixo |
670.000,00 |
33 2 – Material Permanente |
1.200.000,00 |
51 1 – Pessoal Variável |
482.000,00 |
69 2 – Material Permanente |
95.000,00 |
Artigo 3º Fica aberto à Prefeitura um crédito especial de quatro milhões, duzentos e dezoito mil, seiscentos e dez cruzeiros (Cr$ 4.218.610,00) para a conclusão das obras de adaptação de próprio à sede do Legislativo Lei 759, de 26 de junho de 1963.
§ Único Para a cobertura de crédito são autorizadas operações de crédito nas condições habituais.
Artigo 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Guaratinguetá, 30 de outubro de 1963.
Publicado nesta P, na data supra.
BRENO VIANA
DIRETOR DE CONTABILIDADE E EXPEDIENTE
Registrada no livro de leis Municipais n° VII, fls. 86,86/verso e 87.
SERGIO ALTINO M. RIBEIRO
SECRETÁRIO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.