O PREFEITO DO MUNICIPIO DE GUARATINGUETÁ. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º Fica ratificada a aquisição de uma gleba de propriedade do doutor Paulo da Silva Lacaz e sua mulher, com 1.483,76 metros quadrados, limitada pelas ruas Jaques Felix, rua Gastão Meirelles a ferrovia e o remanescente do imóvel, de acordo com o Decreto nº. 787, de 19 de Dezembro de 1962.
Paragrafo único A Gleba adquirida será utilizada para construção de ponte sobre o rio Paraíba, dando se oportuno destino à área que sobra.
Artigo 2º Fica aberto à Prefeitura o Crédito de Cr$ 2.025.888,00 (dois milhões, vinte e mil oitocentos e oitenta e oito cruzeiros), suplementar à dotação 814, V, Expropriações, a fim de cobrir o pagamento da aquisição.
Artigo 3º Esta lei entrará em vigor no ato de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Guaratinguetá, 06 de fevereiro de 1963.
Publicado nesta P, na data supra.
BRENO VIANA
DIRETOR DE CONTABILIDADE E EXPEDIENTE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.