LEI Nº 746, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1962

DISPÕE SÔBRE SUBVENÇÕES ORDINÁRIAS E AUXILIOS EM 1962.

O Prefeito do Município de Guaratinguetá, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Executivo autorizado a conceder as seguintes subvenções ordinárias, subvenções e auxílios relativos ao exercício de 1962.

2 - § 1° - SEGURANÇA PÚBLICA E ASSISTENCIA SOCIAL

29 – Assistência Social

294 – Despesas Diversas

I – Casa Purissimo C. de Maria 200.000,00

II – Lar Mons. Filipo 200.000,00

III – Casa da Criança 120.000,00

IV – Instituto de Proteção à Primeira Infância 200.000,00

V – Asilo de Mendicidade Sta. Isabel 500.000,00

VI – Centro Espírita “Amor e Luz”(Albergue Noturno) 100.000,00

VII –Sociedade S. Vicente de Paulo 200.000,00

VIII – Assistência aos Necessitados “Diogenes de Medeiros” 80.000,00

IX – Ordem Terceira de S.Franciso de Assis (Circulo Sta. Izabel) 40.000,00

3 - § 2° - EDUCAÇÃO PÚBLICA

38 – Subvenções Contribuições e Auxilios

384 – Despesas Diversas

I – Curso Primario do Ginasio N.S. do Carmo 60.000,00

II – Campanha em prol da criança escolar 20.000,00

III – Caixas Escolares (a dividir per capita) 100.000,00

IV – Escola Tecnica de Comercio “Antonio Rodrigues Alves” 150.000,00

V – Sociedade “Frei Galvão” 150.000,00

VI – Comissão Central de Esportes 50.000,00

VII – Contribuição para jogos desportivos 50.000,00

VIII – Centro Estudantino de Guarantinguetá 50.000,00

IX – Seminário Seráfico “Frei Galvao” 100.000,00

X – Corporação Musical “Santa Luzia” 40.000,00

XI – Ginasio Nogueira da Gama 150.000,00

XII – Liga Municipal de Futebol 60.000,00

4 - § 3° - ASSITENCIA PÚBLICA

48 – Subvenções Contribuições e Auxilios

484 – Despesas Diversas

I – Sta Casa de Misericórdia 300.000,00

II – Hospital Maternidade “Frei Galvão” 200.000,00

III – Maternidade de Guaratinguetá 150.000,00

IV – Sanatório de Jesus 60.000,00

V – Centro Espírita “Amor e Luz” (Ambulatório Médico e Odontogico) 60.000,00

VI – Fraternidade “Irmão Altino” 100.000,00

Artigo 2° Os encargos decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias e, no que exceder, serão cobertos com recurso provenientes da receita relativa ao recolhimento do adicional sobre o Imposto de Transmissão de Propriedade Imóvel “Inter-vivos” neste exercício.

Artigo 3° Ao requerimento de pagamento as entidades anteriormente contempladas deverão juntar comprovantes da aplicação do auxilio antes recebido e relatório dos serviços assistenciais ou culturais realmente prestados.

Artigo 4° As subvenções referentes à dotação 384 – IV e XI serão pagas diretamente aos responsáveis pelos alunos, como bolsas de estudos, mediante requerimento.

Parágrafo único O requerimento deverá ser instruído com a comprovação da incapacidade financeira do requerente e declaração da direção do estabelecimento informando que o aluno frequenta regularmente o estabelecimento e que não é repetente.

Artigo 5° Está lei entrará em vigor na data de sua publicação,

Guaratinguetá, 01 de dezembro de 1962.

JOSÉ ARMANDO ZOLLNER MACHADO

Prefeito Municipal

BRENO VIANA

Diretor de Contabilidade e Expediente

Publicada nesta P. na data supra.

SÉRGIO ALTINO M. RIBEIRO

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.