LEI Nº 739, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1962

DISPÕE SÔBRE SALÁRIO-FAMILIA APÓS O FALECIMENTO DO SERVIDOR.

O Prefeito do Municipo de Guaratinguetá, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Poderá ser extensiva ao cônjuge supérstite ou ao responsável legal pelos dependentes até extinguir-se a condição de dependência, na forma da legislação, a percepção do salário-família a que tinha direito o servidor falecido.

Artigo 2° Revogam-se as disposições em contrário.

Guaratinguetá, 06 de novembro de 1962.

JOSÉ ARMANDO ZOLLNER MACHADO

Prefeito Municipal

BRENO VIANA

Diretor de Contabilidade e Expediente

Publicada nesta P. na data supra.

Registrada no Livro de Leis Municipais nº VII, a fls. 58.

SÉRGIO ALTINO M. RIBEIRO

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.