LEI Nº 731, DE 04 DE JULHO DE 1962

CONCEDE SUBVENÇÃO ESPECIAL À CORPORAÇÃO MUSICAL, QUE MENCIONA.

O Prefeito do Município de Guaratinguetá, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º É o Executivo autorizado a conceder à Corporação Musical “OK Rítmos” de Guaratinguetá, uma subvenção em caráter especial, no montante de dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000,00).

Artigo 2° A importância supra mencionada será paga ao representante legal da subvencionada que, no ato, fornecerá à Prefeitura Municipal os documentos comprobatórios da sua existência jurídica em nosso Municipio.

Artigo 3° Fica aberto a Prefeitura Municipal um crédito especial no montante da subvenção acima autorizada, ficando ainda, o Chefe do Executivo autorizado a efetuar, se necessário, operações de crédito até o limite fixado no artigo 1° para a cobertura orçamentária.

Artigo 4° Esta lei entrarão em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guaratinguetá, 04 de julho de 1962.

JOSÉ ARMANDO ZOLLNER MACHADO

Prefeito Municipal

BRENO VIANA

Diretor de Contabilidade e Expediente

Publicada nesta P. na data supra.

Registrada no Livro de Leis Municipais nº VII, a fls. 41/ verso.

SÉRGIO ALTINO M. RIBEIRO

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.