LEI
Nº 71, DE 05 DE ABRIL DE 1949
DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
O Prefeito Municipal de Guaratinguetá, Faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica aberto na Contadoria o crédito especial de Cr$ 3.000,00 (três mil
cruzeiros) para pagamento de três meses de salário a d. Antonieta Maximo de
Carvalho, cirurgiã-dentista do Grupo Escolar Costa Braga.
Parágrafo único – Para receber esta importância, deverá a interessada exibir atestado
de freqüência relativo aos meses de novembro e dezembro e janeiro de 1949,
firmado pela autoridade competente.
Art. 2º
A despesa correspondente ao crédito ora aberto correrá por conta do saldo de
arrecadação no corrente exercício, já apurado.
Art. 3º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Guaratinguetá, 05 de abril de
1949.
ANDRÉ BROCA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada na Prefeitura em 05 de
abril de 1949.
BRENO VIANA
Diretor de
Contabilidade e Expediente
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Guaratinguetá.