LEI Nº 711, DE 28 DE JUNHO DE 1962

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ASSINAR COM O I.A.P.I. UM CONVÊNIO PARA FORNECIMENTO D`ÁGUA AO CONJUNTO RESIDENCIALNO BAIRRO DE NOVA GUARÁ.

O Prefeito do Município de Guaratinguetá Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários um convênio para fornecimento d`água ao Conjunto Residencial que essa instituição construiu nesta cidade, no bairro de Nova Guará, obedecidas as condições e obrigações seguintes:

I – A Prefeitura se obriga a fornecer água ao Conjunto Residencial do Instituto, situado no bairro de Nova Guará, mediante a cobrança da taxa mensal mínima da tarifa, sujeito, entretanto, o habitante ao excesso de consumo acima de 500 litros diários.

II – Obriga-se o Instituto a construir a linha adutora d`água em tubos de fibro-cimento com o diâmetro de 6” (seis polegadas), correndo por sua conta tôdas as despesas com material e mão de obra, devendo ser observadas as especificações constantes do processo n.° 825.428/60, do Instituto.

III – A referida adutora será da exclusiva propriedade do Instituto.

IV – Obriga-se a Prefeitura ainda:

a) a dar prioridade ao abastecimento d`água ao referido Conjunto Residencial, para tanto tomando as medidas tecnicamente exigíveis, para que permaneça em plena carga, inclusive com a instalação de registro d`água especialmente destinado ao mesmo Conjunto;

b) a providenciar no sentido de que o reservatório ou reservatórios fornecedores estejam sempre suficientemente abastecidos;

c) a conservar a linha adutora a ser construída nos têrmos do inciso segundo executando os necessários reparos e substituições, correndo por sua conta as despesas consequentes, sem direito a qualquer reembôlso e observado o disposto no inciso terceiro;

d) a responder civilmente perante o proprietário ou proprietários das terras por onde passar a adutora, por todos os danos eventualmente causados ao patrimônio dos mesmos proprietários, tanto na fase de construção como na de uso da mesma adutora.

Artigo 2º Fica ainda o Sr. Prefeito Municipal autorizado a representar a Prefeitura Municipal, como interveniente, na escritura de constituição de servidão a ser assinada entre o mencionado Instituto e a Sociedade Civil Itaguá Agrícola e Imobiliária Ltda, proprietária das terras por onde passará a tubulação que levará água ao referido Conjunto.

Artigo 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Guaratinguetá, 28 de junho de 1962.

JOSÉ ARMANDO ZOLLNER MACHADO

Prefeito Municipal

Publicada nesta P. na data supra.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.