LEI Nº 669, DE 06 DE JUNHO DE 1961

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAR DESPESA NÃO EMPENHADA EM 1960.

O Prefeito do Município de Guaratinguetá, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica aberto à Prefeitura um crédito especial de Cr$ 124.851,60, para pagamento à Companhia Boa Vista de Seguros, em virtude de ajustamento de prêmio provisório de seguro, sobre acidentes de trabalho, em virtude de alteração no salário mínimo, cuja dívida se verificou em 8 de fevereiro de 1961 – (Processo G-7.651).

Parágrafo único O crédito será coberto mediante operação de crédito que o Executivo fica autorizado a efetuar.

Artigo 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guaratinguetá, 6 de junho de 1961.

JOSÉ ARMANDO ZOLLNER MACHADO

Prefeito Municipal

BRENO VIANA

Diretor de Contabilidade e Expediente

Publicada nesta P. na data supra.

Registrada no Livro das Leis Municipais nº VII, a fls. 3.

SERGIO ALTINO M. RIBEIRO

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.