LEI
Nº 669, DE 06 DE JUNHO DE 1961
DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAR DESPESA NÃO EMPENHADA EM 1960.
O Prefeito do Município de Guaratinguetá, Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º
Fica aberto à Prefeitura um crédito especial de Cr$ 124.851,60, para pagamento
à Companhia Boa Vista de Seguros, em virtude de ajustamento de prêmio
provisório de seguro, sobre acidentes de trabalho, em virtude de alteração no
salário mínimo, cuja dívida se verificou em 8 de
fevereiro de 1961 – (Processo G-7.651).
Parágrafo único O crédito será coberto mediante operação de crédito que o Executivo
fica autorizado a efetuar.
Artigo 2° Esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Guaratinguetá, 6
de junho de 1961.
JOSÉ ARMANDO ZOLLNER
MACHADO
Prefeito Municipal
BRENO VIANA
Diretor de
Contabilidade e Expediente
Publicada nesta P. na data supra.
Registrada no Livro das Leis
Municipais nº VII, a fls. 3.
SERGIO ALTINO M.
RIBEIRO
Secretário
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Guaratinguetá.