LEI Nº 649, DE 18 DE MARÇO DE 1961

DISPÕE SOBRE A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM.

A Câmara Municipal de Guaratinguetá decreta e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º A taxa de conservação de estradas de rodagem, fixada em 2%, sobre o valor das propriedades, pelo artigo 10º da lei n. 641, de 23 de novembro de 1960, terá sua vigência restrita ao exercício de 1961.

Artigo 2° O prazo para o pagamento da taxa referida no artigo anterior fica prorrogado até o dia 31 de março de 1961.

Parágrafo único O contribuinte que fizer o pagamento da taxa de conservação de estradas dentro desse prazo gozará de um desconto de 35% sobre o total a pagar.

Artigo 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Guaratinguetá, 18 de março de 1961.

JOSÉ AGUIAR MARINS

Presidente

ANTONIO Alaor Almeida CASSULA

1º Secretário

ROBERTO OLIVEIRA SANTOS

Chefe de Expediente

Publicada nesta P. na data supra.

Registrada no Livro das Leis Municipais n. VI, a fls. 239/verso.

SERGIO ALTINO M. RIBEIRO

Secretário da Prefeitura

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.