LEI Nº 635, DE 24 DE SETEMBRO DE 1960

AUTORIZA O AUMENTO DE TARIFAS PELA COMPANHIA TELEFÔNICA BRASILEIRA, NESTE MUNICÍPIO.

O Prefeito do Município de Guaratinguetá, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a Companhia Telefonica Brasileira a cobrar neste Município o aumento de tarifas constante da tabela anexa à presente lei que dela fica fazendo parte integrante, a vigorar de 1º de Setembro de 1960.

Art. 2° A Companhia Telefonica Brasileira se obriga a fazer cessar a cobrança da sobretaxa de 34,6% vigorante sobre o serviço interurbano originado desse Município, nos termos do Ato nº 2938, de 27/7/60.

Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guaratinguetá, 24 de setembro de 1960.

JOSÉ ARMANDO ZOLLNER MACHADO

Prefeito Municipal

BRENO VIANA

Diretor de Contabilidade e Expediente

Publicada nesta P. na data supra.

Registrada no Livro das Leis Municipais nº VI, a fls. 222.

SERGIO ALTINO M. RIBEIRO

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.