LEI Nº 611, DE 23 DE MARÇO DE 1960
DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINAR CONTRATO COM O ESTADO.
O Prefeito do Município de Guaratinguetá, Faço saber que a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Prefeito autorizado a firmar na
Diretoria de Obras Públicas da Secretaria da Viação e Obras Públicas, o
contrato pertinente às obras de construção da superestrutura da ponte sobre o
Ribeirão dos Mottas, na rua São Francisco, nesta cidade, no valor de um milhão,
quarenta e sete mil, setecentos e cinquenta cruzeiros (Cr$ 1.047.750,00).
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaratinguetá, 23
de março de 1960.
JOSÉ
ARMANDO ZOLLNER MACHADO
Prefeito
Municipal
BRENO
VIANA
Diretor
de Contabilidade e Expediente
Publicada nesta P.
na data supra.
Registrada no Livro
das Leis Municipais nº VI, a fls. 205.
SERGIO
ALTINO M. RIBEIRO
Secretário
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Guaratinguetá.