LEI Nº 611, DE 23 DE MARÇO DE 1960

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINAR CONTRATO COM O ESTADO.

O Prefeito do Município de Guaratinguetá, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Prefeito autorizado a firmar na Diretoria de Obras Públicas da Secretaria da Viação e Obras Públicas, o contrato pertinente às obras de construção da superestrutura da ponte sobre o Ribeirão dos Mottas, na rua São Francisco, nesta cidade, no valor de um milhão, quarenta e sete mil, setecentos e cinquenta cruzeiros (Cr$ 1.047.750,00).

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guaratinguetá, 23 de março de 1960.

JOSÉ ARMANDO ZOLLNER MACHADO

Prefeito Municipal

BRENO VIANA

Diretor de Contabilidade e Expediente

Publicada nesta P. na data supra.

Registrada no Livro das Leis Municipais nº VI, a fls. 205.

SERGIO ALTINO M. RIBEIRO

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.