LEI Nº 579, DE 09 DE SETEMBRO DE 1959

DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO, POR DOAÇÃO, DE ÁREAS DESTINADAS A LOGRADOUROS PÚBLICOS URBANOS (SANTA LUZIA) E SUA DENOMINAÇÃO.

O Prefeito do Município de Guaratinguetá, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Executivo autorizado a adquirir por doação as seguintes áreas compreendidas no plano de arruamento que prolonga a rua de Santa Luzia, sob as condições do decreto nº 623, de 20 de janeiro de 1959, originado em propriedade de Francisco Moreira dos Santos Filho (parte) e outros:

I – Prolongamento da Rua de Santa Luzia, com a mesma largura, medindo 433,50 metros quadrados;

II – Rua criada com 9 metros de largura, com 1.596,50 metros quadrados, partindo da rua Barão do Rio Branco até onde será possível prolongar-se a Rua Lauro Muller.

Artigo 2º Logo que satisfeita as formalidades de transmissão, as novas vias urbanas serão entregues ao domínio público, recebendo a referida no inciso II do artigo 1º a denominação de Rua JOAQUIM TEIXEIRA DE ANDRADE.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos nove dias do mês de setembro de 1959.

ANDRÉ ALCKMIN FILHO

Prefeito Municipal

BRENO VIANA

Diretor de Contabilidade e Expediente

Publicada nesta Prefeitura na data supra.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.