O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ. Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo
Municipal autorizado, no âmbito da Administração Direta, a reajustar os níveis
básicos de vencimentos e salários dos servidores municipais em 5,5% (cinco e
meio por cento).
Parágrafo único. O
reajuste de que trata o caput deste artigo, não se aplicará para os cargos de
Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias.
Art. 2° O disposto no
artigo anterior aplica-se, nas mesmas bases e condições, no cálculo de
proventos dos aposentados e pensionistas.
Art. 3° O salário família
a ser pago por dependente, concomitantemente com os vencimentos, salários e
proventos, obedecerá ao disposto na legislação federal vigente.
Art. 4° Os encargos
decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de
março de 2025.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá, aos vinte e cinco dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco.
Publicado nesta Prefeitura,
na data supra.
Registrado no Livro de Leis
Municipais n° LIX.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.