LEI N° 5.717, DE
11 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar de R$ 7.000.000,00 ao orçamento
de 2024 e dá outras providências.
O
PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ, faço saber
que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2024, Lei nº 5.556 de 28 de novembro de 2023, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) para as seguintes dotações orçamentárias:
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( + ) CRÉDITOS ADICIONAIS |
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Ficha |
Elemento de Despesa |
F.R. |
Valor R$ |
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Órgão: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ |
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UO: 02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
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UE: 02.04.01 – SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS |
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F.P.: 28.843.0902.0005 – Serviço da Dívida Interna - Geral |
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57 |
3.2.90.21.00
- Juros sobre a Dívida por Contrato |
01 |
R$ 680.000,00 |
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58 |
4.6.90.71.00 - Principal da Dívida Contratual
Resgatada |
01 |
R$ 1.900.000,00 |
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F.P.: 28.846.0902.0016 - Atendimento de Sentenças Judiciais |
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60 |
4.6.90.91.00 – Sentenças Judiciais |
01 |
R$ 700.000,00 |
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UO: 02.12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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UE: 02.12.01 – SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS |
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F.P.: 10.301.1008.2543 – Manutenção dos Serviços Administrativos da Saúde |
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313 |
3.1.90.11.00 – Vencimentos e
Vantagens Fixas Pessoal Civil |
01 |
R$ 2.600.000,00 |
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UE: 02.12.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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F.P.: 10.302.0102.2547 – Atendimento em Pronto Socorro |
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689 |
3.3.50.39.00 – Outros Serviços
de Terceiros Pessoa Jurídica |
01 |
R$ 1.120.000,00 |
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( + ) TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS R$ 7.000.000,00 |
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Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, § 1º, inciso II, em conformidade com o § 3º do mesmo artigo – Tendência do Excesso de Arrecadação; conforme demonstrado no cálculo, Fonte 01 – Tesouro - Recursos Ordinários, anexo I.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
MARCUS AUGUSTIN SOLIVA
Prefeito Municipal
TÂNIA MARA REIS DE SOUZA
RODRIGUES DA SILVA
Secretária Municipal da
Fazenda
Publicado nesta Prefeitura, na data supra.
Registrado no Livro de Leis Municipais n° LVIII.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.
