LEI Nº 567, DE 06 DE JULHO DE 1959

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DEVIDA A ORLANDO CARVALHO LESCURA.

O Prefeito do Município de Guaratinguetá, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º É o Executivo autorizado a abrir um crédito especial de onze mil duzentos e quarenta e cinco cruzeiros (Cr$ 11.245,00) destinado a pagar ao ex-servidor Orlando Carvalho Lisura diferença de referência de salário, que deixou de receber durante 1 ano e 14 dias, durante prestação de serviço militar, até 24 de junho de 1958, como consta do processo administrativo G-9.747 da Prefeitura.

Parágrafo único O pagamento da despesa será coberto com operação de crédito, que o Prefeito é autorizado a efetuar até o limite ora fixado.

Artigo 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos seis dias do mês de julho de 1959.

ANDRÉ ALCKMIN FILHO

Prefeito Municipal

BRENO VIANA

Diretor de Contabilidade e Expediente

Publicada nesta Prefeitura na data supra.

Registrada no Livro das Leis Municipais nº VI, à fls. 177.

SERGIO ALTINO M. RIBEIRO

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.