O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2024, Lei nº 5.556 de 28 de novembro de 2023, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 4.103,84 (Quatro mil, cento e três reais e oitenta e quatro centavos) para a seguinte dotação orçamentária:
|
( + ) CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
||||||
|
|
|
|
Ficha |
Elemento de Despesa |
F.R. |
Valor R$ |
|
Órgão: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ |
||||||
|
- |
UO: 02.12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||||
|
|
- |
UE: 02.12.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
||||
|
|
|
- |
F.P.: 10.302.0102.2549 – Atendimento Médico em Especialidades |
|||
|
|
|
|
359 |
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
05 |
R$ 4.103,84 |
|
( + ) TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL R$ 4.103,84 |
||||||
Art. 2° Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da Portaria nº 482, de 06 de março de 2017, tendência do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 4.103,84 nos termos do inciso II, do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá, aos vinte e nove dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro.
Publicado nesta Prefeitura, na data supra.
Registrado no Livro de Leis Municipais n° LVIII.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.