LEI Nº 5.636, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar de R$ 49.922,91 ao orçamento de 2024 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2024, Lei nº 5.556 de 28 de novembro de 2023, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 49.922,91 (Quarenta e nove mil, novecentos e vinte e dois reais e noventa e um centavos) para a seguinte dotação orçamentária:

Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da Portaria GM/MS nº 3.288 de 08 de março de 2024, tendência do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 49.922,91 nos termos do inciso II, do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá, aos vinte e nove dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro.

MARCUS AUGUSTIN SOLIVA

PREFEITO MUNICIPAL

 TÂNIA MARA REIS DE SOUZA RODRIGUES DA SILVA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Publicado nesta Prefeitura, na data supra.

Registrado no Livro de Leis Municipais nº LVIII.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.