LEI N° 5.634, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar de R$ 20.981,06 ao orçamento de 2024 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2024, Lei nº 5.556 de 28 de novembro de 2023, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nos termos do inciso 1 do art.41 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 20.981,06 (Vinte mil, novecentos e oitenta e um reais e seis centavos) para a seguinte dotação orçamentária:

Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da Portaria nº 844 de 14 de julho de 2023, tendência do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 20.981,06 nos termos do inciso II, do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá, aos vinte e nove dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro.

MARCUS AUGUSTIN SOLIVA

PREFEITO MUNICIPAL

TÂNIA MARA REIS DE SOUZA RODRIGUES DA SILVA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Publicado nesta Prefeitura, na data supra.

Registrado no Livro de Leis Municipais n° LVIII.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.