O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2024, Lei n° 5.556 de 28 de novembro de 2023, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 667.728,31 (Seiscentos e sessenta e sete mil, setecentos e vinte e oito reais e trinta e um centavos) para a seguinte dotação orçamentária:
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( + ) CRÉDITOS ADICIONAIS |
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Ficha |
Elemento de Despesa |
F.R. |
Valor R$ |
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Órgão: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ |
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UO: 02.13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
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UE: 02.13.01 – SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS |
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F.P.: 20.605.0012.2537 – Conservação de Estradas Rurais |
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xxx |
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações |
02 |
R$ 667.728,31 |
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( + ) TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS R$ 667.728,31 |
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Art. 2° Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Convênio Estadual n° 065/630/2023, tendência de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 667.728,31 nos termos do inciso II, parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá, aos vinte e um dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro.
Publicado nesta Prefeitura, na data supra.
Registrado no Livro de Leis Municipais n° LVIII.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Guaratinguetá.